Artigo 953 do Código de Processo Civil: A Reparação por Dano Decorrente de Ato Ilícito

O artigo 953 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um tema fundamental no direito civil: a responsabilidade civil decorrente de um ato ilícito. Em termos simples, ele estabelece como deve ser calculada a indenização quando alguém causa um dano a outrem por uma ação ou omissão que viola a lei.

O Que Caracteriza o Ato Ilícito?

Para que o artigo 953 seja aplicado, é preciso que um ato ilícito tenha ocorrido. De acordo com a legislação civil, um ato ilícito é aquele praticado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que cause dano a outra pessoa, violando um direito ou não cumprindo um dever legal.

A Reparacão e Seus Critérios

O cerne do artigo 953 reside na forma de calcular a reparação devida. Ele determina que, quando houver mais de um autor para o dano, todos eles serão solidariamente responsáveis por repará-lo. Isso significa que a vítima pode exigir a totalidade da reparação de qualquer um dos causadores do dano, ou de todos eles, em conjunto.

Ainda, o artigo estabelece que o prejudicado, ou seja, a vítima do dano, tem o direito de escolher de qual dos ofensores (quem praticou o ato ilícito) poderá reclamar a reparação integral. Essa escolha é uma faculdade da vítima, visando facilitar a obtenção da devida compensação pelo prejuízo sofrido.

O Que Significa "Solidariamente Responsáveis"?

A responsabilidade solidária é um conceito importante no direito. Ela garante que a vítima não fique desamparada caso um dos causadores do dano não tenha condições financeiras de arcar com a sua parte da indenização. A vítima pode cobrar a totalidade do dano daquele que possui mais recursos, e este, por sua vez, poderá buscar o ressarcimento da parte que cabe aos demais responsáveis.

Em Resumo:

O artigo 953 do CPC assegura que, em casos de danos causados por atos ilícitos praticados por mais de uma pessoa, a vítima terá o direito de ser integralmente reparada. Ela poderá escolher de qual dos ofensores exigirá essa reparação. Os causadores do dano serão considerados solidariamente responsáveis, o que significa que qualquer um deles pode ser acionado para cobrir a totalidade do prejuízo, cabendo a eles, posteriormente, o acerto das quotas entre si.

Este dispositivo visa proteger o direito da vítima de ser plenamente ressarcida, independentemente do número de pessoas que contribuíram para o dano.